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Titulo/ Nº Lei

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Data de Publicação	Titulo/ Nº Lei	Ementa	Ano Referência	Tipo	Arquivo
16/08/2016	LEI N° 365/2016 DE 16 DE AGOSTO DE 2016.	“Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa, revogando a LEI N° 260/2009 de 20 de agosto de 2009, da Prefeitura Municipal de Tabocas do Brejo Velho e dá outras providencias”.	2016	Lei sancionada	Baixar Arquivo
16/08/2016	LEI Nº 364/2016 DE 16 DE AGOSTO DE 2016.	Disciplina os procedimentos de baixa de bens móveis permanentes inscritos no patrimônio publico do município de Tabocas do Brejo Velho e dá outras providências.”	2016	Lei sancionada	Baixar Arquivo
22/06/2016	LEI Nº 363 DE 22 DE JUNHO DE 2016.	“Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2017 e dá outras providências.”	2016	Lei sancionada	Baixar Arquivo
18/03/2016	LEI Nº 362/2016 DE 18 DE MARÇO DE 2016.	“Institui o regime especial de incentivos para o desenvolvimento de infraestrutura de indústria de energia renovável no âmbito do município de Tabocas do Brejo Velho BA e dá outras Providências”.	2016	Lei sancionada	Baixar Arquivo
20/11/2015	LEI Nº 361/2015 20 DE NOVEMBRO DE 2015.	“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Tabocas do Brejo Velho, para o exercício de 2016”.	2015	Lei sancionada	Baixar Arquivo
26/10/2015	LEI Nº 360/2015 26 DE OUTUBRO DE 2015.	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO NA CIDADE DE TABOCAS DO BREJO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	2015	Lei sancionada	Baixar Arquivo
02/09/2015	LEI Nº 359/2015 08 DE SETEMBRO DE 2015.	“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TABOCAS DO BREJO VELHO COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 453/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	2015	Lei sancionada	Baixar Arquivo
08/09/2015	LEI Nº 358/2015 08 DE SETEMBRO DE 2015.	“Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Tabocas do Brejo Velho e dá outras Providências”.	2015	Lei sancionada	Baixar Arquivo
06/07/2015	LEI Nº 357/2015 DE 06 DE JULHO DE 2015.	“Reedita a Lei nº 334/2013 de 02/10/2013 que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS, alterando o artigo 5º e dá outras providências”.	2015	Lei sancionada	Baixar Arquivo
06/07/2015	LEI NR 356 -2015 Anexo I - Alteração do PPA	ALTERAÇÕES AOS ANEXO II – AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS POR PROGRAMA DE GOVERNO E ANEXO III – AÇÕES POR UNIDADE EXECUTADAS 2016-2017.	2015	Lei	Baixar Arquivo
06/07/2015	LEI Nº 356/2015 DE 06 DE JULHO DE 2015.	“Altera o Anexo II – Ações E Metas Administrativas por Programa de Governo e Anexo III – Ações por Unidade Executadas Da Lei Nº 0337, de 20 de novembro de 2013 – Plano Plurianual – PPA 2014-2017 e dá outras providências.”	2015	Lei sancionada	Baixar Arquivo
06/07/2015	LEI Nº 355/2015 DE 06 DE JULHO DE 2015.	Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2016 e dá outras providências.	2015	Lei sancionada	Baixar Arquivo
19/06/2015	LEI NR 354-2015 - ANEXO - PME	PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2025	2015	Lei	Baixar Arquivo
19/06/2015	LEI Nº 354/2015 de 19 DE JUNHO DE 2015	Aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Tabocas do Brejo Velho - BA, em consonância com a Lei nº 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.	2015	Lei sancionada	Baixar Arquivo
01/06/2015	LEI Nº 353/2015 DE 01 DE JUNHO DE 2015.	“Autoriza a demolição do Prédio Escolar Marechal Castelo Branco situado na Rua 02 de julho s/n, centro, Tabocas do Brejo Velho e dá outras providencias".	2015	Lei sancionada	Baixar Arquivo
15/05/2015	LEI Nº 352/2015 DE 15 MAIO DE 2015.	Autoriza o município de Tabocas do Brejo Velho a regularizar a escrituração e registro de imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Serra Dourada – Bahia.	2015	Lei sancionada	Baixar Arquivo
10/04/2015	LEI N.º 351/2015 DE 10 DE ABRIL DE 2015	“Reedita e altera a Lei nº 264/2009 de 17/11/2009, que dita normas para o Conselho Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente do município de Tabocas do Brejo Velho – BA e dá outras providencias”.	2015	Lei sancionada	Baixar Arquivo
16/12/2014	LEI N.º 350/2014 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014	“Estabelece Orçamento de 2015 e dá outras providências”.	2014	Lei sancionada	Baixar Arquivo
04/07/2014	LEI N.º 0349/2014 DE 04 JULHO DE 2014	“Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2015 e dá outras providências”.	2014	Lei sancionada	Baixar Arquivo
11/06/2014	LEI N.º 0348/2014 DE 11 DE JUNHO DE 2014	“Autoriza a abertura de Crédito Especial no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) destinados ao atendimento das obrigações contidas na Portaria n° 23 de 1° de Outubro de 2013, relativa ao Programa Mais Médicos”.	2014	Lei sancionada	Baixar Arquivo
11/06/2014	LEI N.º 0347/2014 DE 11 DE JUNHO DE 2014	“Autoriza a abertura de Crédito Especial de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) em atendimento ao Convênio FUNASA n° 0384/2013 – Execução de Melhoria Habitacional para Controle da Doença de Chagas)”.	2014	Lei sancionada	Baixar Arquivo
06/03/2014	LEI N.º 0346/2014 DE 06 DE MARÇO DE 2014	“Autoriza a abertura de Crédito Especial de R$ 276.251,50 (Duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos) destinados ao atendimento do Plano de Ações Articuladas – PAR FNDE (Aquisição de Mobiliário P/Escolas)”.	2014	Lei sancionada	Baixar Arquivo
06/03/2014	LEI N.º 0345/2014 DE 06 DE MARÇO DE 2014	“Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Tabocas do Brejo Velho e dá outras providencias”.	2014	Lei sancionada	Baixar Arquivo
12/12/2013	LEI N.º 0344/2013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013	“Autoriza o Executivo Municipal a adquirir área de terra com finalidade única de construção de Escola 06 salas Modelo FNDE na localidade de Cabiceirinha e da outras providências”	2013	Lei sancionada	Baixar Arquivo
12/12/2013	LEI N.º 0343/2013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013	“Autoriza a abertura de Crédito Especial de R$ 12.000,00 (doze mil reais) destinado à aquisição de terreno para construção de Escola 06 salas de aulas Projeto FNDE Programa Plano de Ações Articuladas – PAR, no vale do cerrado, precisamente no Povoado de Cabiceirinha no município de Tabocas do Brejo Velho”.	2013	Lei sancionada	Baixar Arquivo
12/12/2013	LEI N.º 0342/2013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013	“Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências”.	2013	Lei sancionada	Baixar Arquivo
11/12/2013	LEI N.º 0341/2013 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013	“Autoriza a abertura de Crédito Especial de R$ 511.000,00 (quinhentos e onze mil reais) e atendimento ao Convênio n° 790830/2013 – Construção De Melhoria Habitacional para Controle da Doença de Chagas”.	2013	Lei sancionada	Baixar Arquivo
11/12/2013	LEI N.º 0340/2013 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013	“Autoriza a abertura de Crédito Especial de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais) em atendimento ao Convênio n° 0400521-66/2012 – Construção do CRAS”.	2013	Lei sancionada	Baixar Arquivo
10/12/2013	LEI N.º 0339/2013 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013	“Autoriza a demolição de Escola Rural e dá outras providencias”.	2013	Lei sancionada	Baixar Arquivo
20/11/2013	LEI N.º 0338/2013 20 DE NOVEMBRO DE 2013	“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Tabocas do Brejo Velho, para o exercício de 2014 e dá outras providências. ”	2013	Lei sancionada	Baixar Arquivo

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