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Titulo/ Nº Lei

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Data de Publicação	Titulo/ Nº Lei	Ementa	Ano Referência	Tipo	Arquivo
10/03/2023	LEI Nº 488/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022	Dispõe sobre o processo de qualificação para o exercício das funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor Escolar das instituições de ensino mantidas pelo sistema municipal de ensino de tabocas do Brejo Velho, Bahia, e dá outras providências.	2022	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 487/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022	Cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Tabocas do Brejo Velho, Estado da Bahia e dá outras providências	2022	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 486/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022	Estima a Receita e Fixa a Despesa para oexercício financeiro de 2023.	2022	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 485/2022, DE 16 DE NOBEMBRO DE 2022	“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de TABOCAS DO BREJO VELHO, para o exercício financeiro de 2022, no âmbito do Poder Executivo Municipal, Crédito Adicional Especial, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 716.250,00 (setecentos e dezesseis mil duzentos e cinquenta reais), na forma e limites que indica, e dá outras providências”.	2022	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 484/2022, DE 16 DE NOBEMBRO DE 2022	“Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista-TEA com ordem de prioridade no atendimento em rede privada e órgãos públicos e dá outras providencias”	2022	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 483/2022, DE 11 DE NOBEMBRO DE 2022	“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de TABOCAS DO BREJO VELHO, para o exercício financeiro de 2022, no âmbito do Poder Executivo Municipal, Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro no valor de R$ 274.000,00 (Duzentos e setenta e quatro mil reais), na forma e limites que indica, e dá outras providências”.	2022	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 482/2022, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022	“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de TABOCAS DO BREJO VELHO, para o exercício financeiro de 2022, no âmbito do Poder Executivo Municipal, Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro no valor de R$ 11.436.989,20 (onze milhões quatrocentos e trinta e seis mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), na forma e limites que indica, e dá outras providências”.	2022	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 481/2022, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022	EMENTA: Dispõe sobre o pagamento aos profissionais do Magistério de parcela dos recursos devidos pela União ao Município de Tabocas do Brejo Velho-BA, por meio de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF	2022	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 480/2022, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022	Dispõe sobre a alteração na Lei 354/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Tabocas do Brejo Velho - BA, em consonância com a Lei nº 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providência	2022	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 479/2022, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022	“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Tabocas do Brejo Velho, para o exercício financeiro de 2022, no âmbito do Poder Executivo Municipal, Crédito Suplementar, na forma e limites que indica, e dá outras providências!”.	2022	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 478/2022, DE 30 DE AGOSTO DE 2022	Dispõe sobre a criação do programa Farmácia Popular Municipal de Tabocas do Brejo Velho, estado da Bahia, e dá outras providências.	2022	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 477/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022	CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO-BA, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2022	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 476/2022, DE 22 DE JULHO DE 2022	Ementa: “Institui o Regime de Diárias no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências”.	2022	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 474/2022, DE 08 DE JULHO DE 2022	“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”	2022	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 472/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022	“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de TABOCAS DO BREJO VELHO, para o exercício financeiro de 2022, no âmbito do Poder Executivo Municipal, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 256.000,00 (Duzentos e cinquenta e seis mil reais), na forma e limites que indica, e dá outras providências”.	2022	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 475/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022	Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate ás Endemias - ACE, na forma que dispõe o Arti. 198, § 7º, 8º, 9º e § 11 da Constituição Federal.	2022	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 473/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022	Institui a Política Municipal de Meio Ambiente no de Tabocas do Brejo Velho - Bahia, seus principios, objetivos e diretrizes, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA, estabelece os instrumentos para gestão ambiental municipal e dá outras providências	2022	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 471/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022	"Dispõe sobre a criação de ponto facultativo no dia do aniversário dos servidores públicos do Município de Tabocas do Brejo Velho, e dá outras providências."	2022	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 470/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022	"Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e dá outras providências."	2022	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 469/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022	"Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica Portaria MEC nº 67/2022 e dá outras providências."	2022	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 468/2021, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021	Estima Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2022	2021	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 467/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021	"Atualização e Alteração da Lei nº 293 de 28 de junho de 2011 que dispõe sobre á concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras Providências".	2021	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 466/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa idosa, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras Providências.	2021	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 465/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021	Altera dispositivo da Lei Municipal nº 425, de 10 de dezembro de 2019, que institui o Código Tributário e de Rendas Municipal, consolida a legislação tributária e dá outras providências.	2021	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 464/2021, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021	Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2022	2021	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 463/2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021	"Dispõe sobre a criação do Brasão da Câmara Municipal de Tabocas do Brejo Velho, Estado da Bahia, e dá outras providências".	2021	Lei	Baixar Arquivo
05/11/2021	LEI Nº 462/2021 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021	Dispõe sobre a Qualificação de Entidades Sem Fins Lucrativos como Organizações Sociais e dá Outras Providências	2021	Lei	Baixar Arquivo
28/10/2021	LEI Nº 461/2021 DE 28 OUTUBRO DE 2021	Institui, no município de Tabocas do Brejo Velho, Estado da Bahia, o Programa PREVINE BRASIL, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, através da Portaria nº 2.979/2019, que alterou a Portaria de Consolidação no 6/GMMS de 28 de janeiro de 2017.	2021	Lei	Baixar Arquivo
27/10/2021	LEI Nº 460/2021 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA	2021	Lei	Baixar Arquivo
13/10/2021	LEI Nº 459/2021 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021	Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de TABOCAS DO BREJO VELHO, para o exercício financeiro de 2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 107.696,92 (Cento e sete mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos), na foram e limites que indica, e dá outras providências.	2021	Lei	Baixar Arquivo

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