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Titulo/ Nº Lei

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Data de Publicação	Titulo/ Nº Lei	Ementa	Ano Referência	Tipo	Arquivo
02/12/2020	LEI Nº 443/2020 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020	Autoriza o uso da Escola São Pedro no Povoado de Olhos D`aguinha pela igreja Católica e dá outras providencias	2020	Lei	Baixar Arquivo
02/12/2020	LEI Nº 442/2020 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020	Autoriza o uso da Escola Otavio Almeida dos Reis no Povoado de Tambiquara á igreja Católica e dá outras providencias	2020	Lei	Baixar Arquivo
02/12/2020	LEI Nº 441/2020 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020	Nomina Estádio de Futebol da cidade de Tabocas do Brejo Velho e dá outras providencias	2020	Lei	Baixar Arquivo
02/12/2020	LEI Nº 440/2020 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Tabocas do Brejo Velho, para o exercício de 2021	2020	Lei	Baixar Arquivo
02/12/2020	LEI Nº 439/2020 02 DE DEZEMBRO DE 2020	Dispõe sobre a criação da cédula de identidade funcional dos servidores da Guarda Civil Municipal do município de Tabocas do Brejo Velho/Ba e dá outras providências	2020	Lei	Baixar Arquivo
02/12/2020	LEI Nº 438/2020 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020	Altera o artigo 19 da Lei 426-2019 que dispõe sobre a criação Guarda Civil Municipal quanto a escala de trabalho e dá outras providências	2020	Lei	Baixar Arquivo
14/09/2020	LEI Nº 437 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020	Dispõe sobre a fixação dos subsídios mensais dos Vereadores do Município de Tabocas do Brejo Velho - Ba, a partir de 1º de janeiro de 2021, e dá outras providências	2020	Lei	Baixar Arquivo
14/09/2020	LEI Nº 436 DE 14 SETEMBRO DE 2020	Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais do Município de Tabocas do Brejo Velho - Ba, a partir de 1º de janeiro de 2021, e dá outras providências	2020	Lei	Baixar Arquivo
29/05/2020	LEI Nº 434/2020 DE 29 DE MAIO DE 2020	Autoriza, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básicas	2020	Lei	Baixar Arquivo
27/04/2020	LEI Nº 433/2020 DE 27 DE ABRIL DE 2020	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no orçamento vigente para criação de dotação especifica no combate à Covid-19 e dá outras providencias	2020	Lei	Baixar Arquivo
27/04/2020	LEI Nº 432/2020 DE 27 DE ABRIL DE 2020	Nomina a Unidade de Ensino Infantil Tipo C Creche de MARIA ANGELINA DOS SANTOS e da outras providências	2020	Lei	Baixar Arquivo
24/04/2020	LEI Nº 431/2020 DE 27 DE ABRIL DE 2020	Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 152.000,00 (Cento e cinquenta e dois mil reais) destinados ao atendimento da adesão ao Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Barreiras e Ibotirama.	2020	Lei	Baixar Arquivo
02/03/2020	LEI Nº 430/2020	Revoga a Lei 415/2019, de 15 março de 2019 e dá outras providências.	2020	Lei	Baixar Arquivo
02/03/2020	LEI Nº 429/2020	Nomina a Praça em frente a Igreja de Santo Antônio na Comunidade de Olhos D`água do Cedro e da outras providências	2020	Lei	Baixar Arquivo
02/03/2020	LEI Nº 428/2020	Ratifica a nominação da Praça Tarcísio Augusto da Silva na sede do Distrito de Mariquita e da outras providências	2020	Lei	Baixar Arquivo
02/03/2020	LEI Nº 427/2020	Autoriza a permissão de uso de Quiosques de Propriedade do município de Tabacos do Brejo Velho, e da outros providências	2020	Lei	Baixar Arquivo
07/11/2016	LEI Nº 374/2016 07 DE NOVEMBRO DE 2016.	“DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	2016	Lei sancionada	Baixar Arquivo
07/11/2016	LEI Nº. 373/2016 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016.	“Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Tabocas do Brejo Velho e dá outras providências”.	2016	Lei sancionada	Baixar Arquivo
07/11/2016	LEI Nº 372/2016 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016	Autoriza o município de Tabocas do Brejo Velho a fazer a demolição do antigo mercado municipal da Vila de Mariquita e dá outras providencias.	2016	Lei sancionada	Baixar Arquivo
07/11/2016	LEI Nº 371, DE 07 DE NOVEMBRO 2016.	“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Tabocas do Brejo Velho, para o exercício de 2017”.	2016	Lei sancionada	Baixar Arquivo
29/09/2016	LEI N.º 370/2016, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.	“Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais do Município de Tabocas do Brejo Velho - BA, a partir de 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências”.	2016	Lei sancionada	Baixar Arquivo
29/09/2016	LEI N.º 369/2016, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.	“Dispõe sobre a fixação dos subsídios mensais dos Vereadores do Município de Tabocas do Brejo Velho - BA, a partir de 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências”.	2016	Lei sancionada	Baixar Arquivo
29/09/2016	LEI N.º 368/2016, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.	“Autoriza o Executivo Municipal a adquirir área de terra com finalidade única de melhorar o acesso ao campo de futebol da comunidade de Saquinho e dá outras providências”.	2016	Lei sancionada	Baixar Arquivo
16/08/2016	LEI N° 367/2016 DE 16 DE AGOSTO DE 2016.	“Edita em seu inteiro teor e forma a Lei nº 290/2011 de 17/05/2011, que Institui o Novo Código Municipal do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA, para a administração do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras e da ordenação territorial do Município de Tabocas do Brejo Velho, de forma a garantir o desenvolvimento ambientalmente Sustentável, atualizando este em face da criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo”.	2016	Lei sancionada	Baixar Arquivo
16/08/2016	LEI Nº 366/2016 DE 16 DE AGOSTO DE 2016.	“Emenda a Lei 261/2009 de 14/10/2009 denominada de PCCS - Plano de Classificação de Cargos e Salários da Pre-feitura Municipal de Tabocas do Brejo Velho criando os ane-xos I do Grupo Ocupacional (H) dos Agentes de Saúde e anexo (I) dos Cargos da Secretaria Municipal de Meio Ambi-ente e Turismo; atualizando também o Anexo I do Grupo Ocupacional – 7 (G) Cargos Comissionados e Função de Confiança em consonância com a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabocas do Brejo Velho e da Outras Providências.”	2016	Lei sancionada	Baixar Arquivo
16/08/2016	LEI N° 365/2016 DE 16 DE AGOSTO DE 2016.	“Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa, revogando a LEI N° 260/2009 de 20 de agosto de 2009, da Prefeitura Municipal de Tabocas do Brejo Velho e dá outras providencias”.	2016	Lei sancionada	Baixar Arquivo
16/08/2016	LEI Nº 364/2016 DE 16 DE AGOSTO DE 2016.	Disciplina os procedimentos de baixa de bens móveis permanentes inscritos no patrimônio publico do município de Tabocas do Brejo Velho e dá outras providências.”	2016	Lei sancionada	Baixar Arquivo
22/06/2016	LEI Nº 363 DE 22 DE JUNHO DE 2016.	“Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2017 e dá outras providências.”	2016	Lei sancionada	Baixar Arquivo
18/03/2016	LEI Nº 362/2016 DE 18 DE MARÇO DE 2016.	“Institui o regime especial de incentivos para o desenvolvimento de infraestrutura de indústria de energia renovável no âmbito do município de Tabocas do Brejo Velho BA e dá outras Providências”.	2016	Lei sancionada	Baixar Arquivo
20/11/2015	LEI Nº 361/2015 20 DE NOVEMBRO DE 2015.	“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Tabocas do Brejo Velho, para o exercício de 2016”.	2015	Lei sancionada	Baixar Arquivo

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