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Titulo/ Nº Lei

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Data de Publicação	Titulo/ Nº Lei	Ementa	Ano Referência	Tipo	Arquivo
25/09/2013	LEI Nº 332/2013 DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.	“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências”.	2013	Lei sancionada	Baixar Arquivo
19/09/2013	LEI Nº 331/2013 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.	“Cria a Secretaria Municipal de Juventude - SEMDEJ, e dá outras providências”.	2013	Lei sancionada	Baixar Arquivo
03/09/2013	LEI Nº 330/2013 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013.	“Autoriza a abertura de Crédito Especial de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) em favor da COMDEC – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil”.	2013	Lei sancionada	Baixar Arquivo
03/09/2013	LEI Nº 329/2013 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013	“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a DESENBAHIA – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A., a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.	2013	Lei sancionada	Baixar Arquivo
25/06/2013	LEI Nº 328/2013 DE 25 DE JUNHO DE 2013	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	2013	Lei sancionada	Baixar Arquivo
25/06/2013	LEI Nº 327/2013 DE 25 DE JUNHO DE 2013	Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2014 e dá outras providências.	2013	Lei sancionada	Baixar Arquivo
04/06/2013	LEI Nº 326/2013 DE 04 DE JUNHO DE 2013	“Institui o Programa Garantia Renda Mínima denominado: Pobreza Nunca Mais no Município de Tabocas do Brejo e dá outras providências”.	2013	Lei sancionada	Baixar Arquivo
03/06/2013	LEI Nº 325/2013 DE 03 DE JUNHO DE 2013	“Cria no Município de Tabocas do Brejo Velho – BA Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, previsto na Portaria nº 1654/2011 (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), devida aos trabalhadores que prestam serviços na Estratégia Saúde da Família no município e dá outras providencias”.	2013	Lei sancionada	Baixar Arquivo
03/06/2013	LEI Nº 324/2013 DE 03 DE JUNHO DE 2013	“Dispõe sobre adequação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, vantagens e gratificações de funcionários, com base nos Artigos 20 e 22 da Lei 101/20000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL e dá outras providências.”	2013	Lei sancionada	Baixar Arquivo
11/01/2013	LEI Nº 323/2013 DE 11 DE JUNHO DE 2013	“Ementa”: Edita e Modifica a Redação do Artigo 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI VII, VIII, acrescentando os incisos IX, X na Lei nº 239/2007 de 13 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.	2013	Lei sancionada	Baixar Arquivo
14/05/2013	LEI Nº 322/2013 DE 14 DE MAIO DE 2013	“Altera o Anexo I da Lei nº 317 de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre o Regime de Diárias no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências”.	2013	Lei sancionada	Baixar Arquivo
02/05/2013	LEI Nº 321/2013 DE 02 DE MAIO DE 2013	“Autoriza o Executivo Municipal a doar Terreno de domínio Publico e da Municipal e dá outras providências”.	2013	Lei sancionada	Baixar Arquivo
02/05/2013	LEI Nº 320/2013 DE 02 DE MAIO DE 2013	“Institui a Política Municipal de Dados Abertos e Acesso à Informação na Administração Pública direta e indireta, no Município de Tabocas do Brejo Velho – Bahia e dá outras providencias”.	2013	Lei sancionada	Baixar Arquivo
17/04/2013	LEI Nº 319/2013 DE 17 DE ABRIL DE 2013	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.	2013	Lei sancionada	Baixar Arquivo
01/04/2013	LEI Nº 318/2013 DE 01 DE ABRIL DE 2013	Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contratos, Convênios, Termos de Confissão e Novação de Dívidas com Secretarias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, Empresas Privadas que prestem serviços públicos e dá outras providências.	2013	Lei sancionada	Baixar Arquivo
01/04/2013	LEI Nº 317/2013 DE 01 DE ABRIL DE 2013	“Institui o Regime de Diárias no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências”.	2013	Lei sancionada	Baixar Arquivo
16/03/2013	LEI Nº 316/2013 DE 18 DE MARÇO DE 2013	“Estabelece os valores para fixação das modalidades de licitação no âmbito do Município de Tabocas do Brejo Velho-Ba, exercício financeiro de 2013, e dá outras providências”.	2013	Lei sancionada	Baixar Arquivo
18/03/2013	LEI Nº 315/2013 DE 18 DE MARÇO DE 2013	“Autoriza ao Executivo Municipal a Contratar em Excepcional Interesse da Administração Publica e dá outras providencias”.	2013	Lei sancionada	Baixar Arquivo
18/03/2013	LEI Nº 314/2013 DE 18 DE MARÇO DE 2013	Dispõe sobre a oficialização da Feira Livre, no Município de Tabocas do Brejo Velho e dá outras providências.	2013	Lei sancionada	Baixar Arquivo
17/12/2012	LEI Nº 313/2012 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.	“DEFINE CRITÉRIOS NA DEPRECIAÇÃO E NA DESINCORPORAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	2012	Lei sancionada	Baixar Arquivo
07/11/2006	LEI ORGÂNICA MUNICIPAL	LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO	2006	Lei	Baixar Arquivo
11/11/2009	LEI Nº263/2009 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.	Reedita e Altera dispositivo da lei n° 181/2001 de 11 de maio de 2001 que cria o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Tabocas do Brejo Velho - BA e das outras providencias.	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
11/11/2009	LEI N° 262/2009 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.	Reedita e altera dispositivo da lei nº 180/2001 de 23 de abril de 2001 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Tabocas do Brejo Velho – BA e dá outras providências.	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
01/06/2009	LEI N° 258/2009 DE 01 DE JUNHO 2009.	”Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contratos, Convênios, Termos de Confissão e Novação de Dívidas com Secretarias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, Empresas Privadas que prestem serviços públicos e dá outras providências”	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
15/06/2009	LEI N° 257/2009 DE 15 DE JUNHO 2009.	“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS e dá outras providencias”	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
11/12/2007	LEI NR. 244/2007 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007	Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Tabocas do Brejo Velho, Estado da Bahia.	2007	Lei sancionada	Baixar Arquivo
11/05/2001	LEI Nº 181/2001 DE 11 DE MAIO DE 2001	Cria o Fundo Municipal d Assistência Social do Município de Tabocas do Brejo Velho e dá outras providencias.	2001	Lei sancionada	Baixar Arquivo
11/11/2002	LEI Nº 205/2002 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002	"Cria o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE e dá outras providências".	2002	Lei sancionada	Baixar Arquivo
11/04/2012	Lei Nº 308/2012 de 11 de Abril de 2012	"Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico - Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário, Autoriza o Município a celebrar contrato de Programa com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, autoriza o Município instituir o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, ratifica o Termo de Cooperação assinado em 13/11/2009, autorizado pela Lei Nº 267/2009 de 17/11/2009 e da outras providências".	2012	Lei sancionada	Baixar Arquivo
15/02/2012	LEI N.º 302/2012 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”	2010	Lei sancionada	Baixar Arquivo

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