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Titulo/ Nº Lei

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Data de Publicação	Titulo/ Nº Lei	Ementa	Ano Referência	Tipo	Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 475/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022	Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate ás Endemias - ACE, na forma que dispõe o Arti. 198, § 7º, 8º, 9º e § 11 da Constituição Federal.	2022	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 473/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022	Institui a Política Municipal de Meio Ambiente no de Tabocas do Brejo Velho - Bahia, seus principios, objetivos e diretrizes, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA, estabelece os instrumentos para gestão ambiental municipal e dá outras providências	2022	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 471/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022	"Dispõe sobre a criação de ponto facultativo no dia do aniversário dos servidores públicos do Município de Tabocas do Brejo Velho, e dá outras providências."	2022	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 470/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022	"Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e dá outras providências."	2022	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 469/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022	"Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica Portaria MEC nº 67/2022 e dá outras providências."	2022	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 468/2021, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021	Estima Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2022	2021	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 467/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021	"Atualização e Alteração da Lei nº 293 de 28 de junho de 2011 que dispõe sobre á concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras Providências".	2021	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 466/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa idosa, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras Providências.	2021	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 465/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021	Altera dispositivo da Lei Municipal nº 425, de 10 de dezembro de 2019, que institui o Código Tributário e de Rendas Municipal, consolida a legislação tributária e dá outras providências.	2021	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 464/2021, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021	Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2022	2021	Lei	Baixar Arquivo
16/12/2022	LEI Nº 463/2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021	"Dispõe sobre a criação do Brasão da Câmara Municipal de Tabocas do Brejo Velho, Estado da Bahia, e dá outras providências".	2021	Lei	Baixar Arquivo
05/11/2021	LEI Nº 462/2021 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021	Dispõe sobre a Qualificação de Entidades Sem Fins Lucrativos como Organizações Sociais e dá Outras Providências	2021	Lei	Baixar Arquivo
28/10/2021	LEI Nº 461/2021 DE 28 OUTUBRO DE 2021	Institui, no município de Tabocas do Brejo Velho, Estado da Bahia, o Programa PREVINE BRASIL, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, através da Portaria nº 2.979/2019, que alterou a Portaria de Consolidação no 6/GMMS de 28 de janeiro de 2017.	2021	Lei	Baixar Arquivo
27/10/2021	LEI Nº 460/2021 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA	2021	Lei	Baixar Arquivo
13/10/2021	LEI Nº 459/2021 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021	Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de TABOCAS DO BREJO VELHO, para o exercício financeiro de 2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 107.696,92 (Cento e sete mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos), na foram e limites que indica, e dá outras providências.	2021	Lei	Baixar Arquivo
27/09/2021	LEI Nº 458/2021 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021	Dispõe sobre a criação de sistema de Videomonitoramento Urbano de Segurança Pública do Município de Tabocas do Brejo Velho e dá outras providências	2021	Lei	Baixar Arquivo
27/09/2021	LEI Nº 457/2021 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021	Dispõe sobre a Autorização de Concessão de Uso Temporário de Bem Público Municipal, e dá outras providências	2021	Lei	Baixar Arquivo
05/07/2021	LEI Nº 456/2021 DE 05 DE JULHO DE 2021	Que dispõe sobre a criação do Fórum Municipal de Educação e dá outras providências	2021	Lei	Baixar Arquivo
18/06/2021	LEI Nº 455/2021 DE 18 JUNHO DE 2021	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências	2021	Lei	Baixar Arquivo
15/06/2021	LEI Nº 454/2021 DE 15 JUNHO DE 2021	Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Muni-cípio de TABOCAS DO BREJO VELHO, para o exercício finan-ceiro de 2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 13.500,00 (Treze e quinhentos reais) na foram e limites que indica, e dá ou-tras providências	2021	Lei	Baixar Arquivo
14/06/2021	LEI Nº 453/2021 DE 14 JUNHO DE 2021	Altera a Lei Municipal nº 451/2021 que trata-se do Auxílio Emergencial Municipal, e das outras providencias.	2021	Lei	Baixar Arquivo
14/04/2021	LEI Nº 452/2021 DE 14 ABRIL DE 2021	Ratifica protocolo de intenções firmado entre Município brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.	2021	Lei	Baixar Arquivo
14/04/2021	LEI Nº 451/2021 DE 14 DE ABRIL DE 2021	Institui o Programa de Auxilio Emergencial Municipal denominado "Auxilia Tabocas" no âmbito da Assistência Social com o objetivo de garantir ás famílias carentes assistidas pelo programa PAIF, uma via de sobrevivência diante da grave pandemia da Covid-19 e da outras providencias.	2021	Lei	Baixar Arquivo
22/03/2021	LEI Nº 450/2021 DE 22 MARÇO DE 2021	Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização - CACS/ FUNDEB, alterando as Leis Municipais nº 239/2007 e nº 323/2013	2021	Lei	Baixar Arquivo
22/03/2021	LEI Nº 449/2021 DE 22 DE MARÇO DE 2021	RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE CONSTITUIU O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DA BAHIA - CONSID/UMOB	2021	Lei	Baixar Arquivo
08/03/2021	LEI Nº 448/2021 DE 09 MARÇO DE 2021	Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Tabacas do Brejo Velho, para o exercício financeiro de 2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal, Crédito Suplementar, na forma e limites que indica, e dá outras providências	2021	Lei	Baixar Arquivo
08/01/2021	LEI Nº 447/2021 DE 08 DE JANEIRO DE 2021	Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de TABOCAS DO BREJO VELHO, para o exercício financeiro de 2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 396.266,00 (Trezentos e noventa e seis mil duzentos e sessenta e seis reais). na forma e limites que indica, e dá outras providências	2021	Lei	Baixar Arquivo
15/12/2020	LEI Nº 446/2021 EM 15 DEZEMBRO DE 2020	Dispõe sobre acessão do uso de solo urbano na praça principal do Distrito de Mariquita e da outras providências	2020	Lei	Baixar Arquivo
15/12/2020	LEI Nº 445/2020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020	Autoriza o município de Tabocas do Brejo Velho a fazer a doação de 22 000 telhas de cerâmica modelo colonial, linhas, caibros, ripas, portas e janelas em desuso retiradas das Escolas Municipais Manoel Messias de Oliveira e Reino da Alegria, sede do Município de Tabocas do Brejo Velho e dá outras providências.	2020	Lei	Baixar Arquivo
09/12/2020	LEI Nº 444/2020 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020	Autoriza o Executivo a doar uma área de Terra no Povoado de Camarinha, neste município de Tabocas do Brejo Velho e dá outras providências	2020	Lei	Baixar Arquivo

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