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Leis

Data de Publicação Titulo/ Nº Lei Ementa Ano Referência Tipo Arquivo
24/04/2020 LEI Nº 431/2020 DE 27 DE ABRIL DE 2020 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 152.000,00 (Cento e cinquenta e dois mil reais) destinados ao atendimento da adesão ao Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Barreiras e Ibotirama. 2020 Lei Baixar Arquivo
02/03/2020 LEI Nº 430/2020 Revoga a Lei 415/2019, de 15 março de 2019 e dá outras providências. 2020 Lei Baixar Arquivo
02/03/2020 LEI Nº 429/2020 Nomina a Praça em frente a Igreja de Santo Antônio na Comunidade de Olhos D`água do Cedro e da outras providências 2020 Lei Baixar Arquivo
02/03/2020 LEI Nº 428/2020 Ratifica a nominação da Praça Tarcísio Augusto da Silva na sede do Distrito de Mariquita e da outras providências 2020 Lei Baixar Arquivo
02/03/2020 LEI Nº 427/2020 Autoriza a permissão de uso de Quiosques de Propriedade do município de Tabacos do Brejo Velho, e da outros providências 2020 Lei Baixar Arquivo
07/11/2016 LEI Nº 374/2016 07 DE NOVEMBRO DE 2016. “DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2016 Lei sancionada Baixar Arquivo
07/11/2016 LEI Nº. 373/2016 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016. “Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Tabocas do Brejo Velho e dá outras providências”. 2016 Lei sancionada Baixar Arquivo
07/11/2016 LEI Nº 372/2016 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016 Autoriza o município de Tabocas do Brejo Velho a fazer a demolição do antigo mercado municipal da Vila de Mariquita e dá outras providencias. 2016 Lei sancionada Baixar Arquivo
07/11/2016 LEI Nº 371, DE 07 DE NOVEMBRO 2016. “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Tabocas do Brejo Velho, para o exercício de 2017”. 2016 Lei sancionada Baixar Arquivo
29/09/2016 LEI N.º 370/2016, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016. “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais do Município de Tabocas do Brejo Velho - BA, a partir de 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências”. 2016 Lei sancionada Baixar Arquivo
29/09/2016 LEI N.º 369/2016, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016. “Dispõe sobre a fixação dos subsídios mensais dos Vereadores do Município de Tabocas do Brejo Velho - BA, a partir de 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências”. 2016 Lei sancionada Baixar Arquivo
29/09/2016 LEI N.º 368/2016, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016. “Autoriza o Executivo Municipal a adquirir área de terra com finalidade única de melhorar o acesso ao campo de futebol da comunidade de Saquinho e dá outras providências”. 2016 Lei sancionada Baixar Arquivo
16/08/2016 LEI N° 367/2016 DE 16 DE AGOSTO DE 2016. “Edita em seu inteiro teor e forma a Lei nº 290/2011 de 17/05/2011, que Institui o Novo Código Municipal do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA, para a administração do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras e da ordenação territorial do Município de Tabocas do Brejo Velho, de forma a garantir o desenvolvimento ambientalmente Sustentável, atualizando este em face da criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo”. 2016 Lei sancionada Baixar Arquivo
16/08/2016 LEI Nº 366/2016 DE 16 DE AGOSTO DE 2016. “Emenda a Lei 261/2009 de 14/10/2009 denominada de PCCS - Plano de Classificação de Cargos e Salários da Pre-feitura Municipal de Tabocas do Brejo Velho criando os ane-xos I do Grupo Ocupacional (H) dos Agentes de Saúde e anexo (I) dos Cargos da Secretaria Municipal de Meio Ambi-ente e Turismo; atualizando também o Anexo I do Grupo Ocupacional – 7 (G) Cargos Comissionados e Função de Confiança em consonância com a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabocas do Brejo Velho e da Outras Providências.” 2016 Lei sancionada Baixar Arquivo
16/08/2016 LEI N° 365/2016 DE 16 DE AGOSTO DE 2016. “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa, revogando a LEI N° 260/2009 de 20 de agosto de 2009, da Prefeitura Municipal de Tabocas do Brejo Velho e dá outras providencias”. 2016 Lei sancionada Baixar Arquivo
16/08/2016 LEI Nº 364/2016 DE 16 DE AGOSTO DE 2016. Disciplina os procedimentos de baixa de bens móveis permanentes inscritos no patrimônio publico do município de Tabocas do Brejo Velho e dá outras providências.” 2016 Lei sancionada Baixar Arquivo
22/06/2016 LEI Nº 363 DE 22 DE JUNHO DE 2016. “Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2017 e dá outras providências.” 2016 Lei sancionada Baixar Arquivo
18/03/2016 LEI Nº 362/2016 DE 18 DE MARÇO DE 2016. “Institui o regime especial de incentivos para o desenvolvimento de infraestrutura de indústria de energia renovável no âmbito do município de Tabocas do Brejo Velho BA e dá outras Providências”. 2016 Lei sancionada Baixar Arquivo
20/11/2015 LEI Nº 361/2015 20 DE NOVEMBRO DE 2015. “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Tabocas do Brejo Velho, para o exercício de 2016”. 2015 Lei sancionada Baixar Arquivo
26/10/2015 LEI Nº 360/2015 26 DE OUTUBRO DE 2015. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO NA CIDADE DE TABOCAS DO BREJO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2015 Lei sancionada Baixar Arquivo
02/09/2015 LEI Nº 359/2015 08 DE SETEMBRO DE 2015. “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TABOCAS DO BREJO VELHO COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 453/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2015 Lei sancionada Baixar Arquivo
08/09/2015 LEI Nº 358/2015 08 DE SETEMBRO DE 2015. “Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Tabocas do Brejo Velho e dá outras Providências”. 2015 Lei sancionada Baixar Arquivo
06/07/2015 LEI Nº 357/2015 DE 06 DE JULHO DE 2015. “Reedita a Lei nº 334/2013 de 02/10/2013 que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS, alterando o artigo 5º e dá outras providências”. 2015 Lei sancionada Baixar Arquivo
06/07/2015 LEI NR 356 -2015 Anexo I - Alteração do PPA ALTERAÇÕES AOS ANEXO II – AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS POR PROGRAMA DE GOVERNO E ANEXO III – AÇÕES POR UNIDADE EXECUTADAS 2016-2017. 2015 Lei Baixar Arquivo
06/07/2015 LEI Nº 356/2015 DE 06 DE JULHO DE 2015. “Altera o Anexo II – Ações E Metas Administrativas por Programa de Governo e Anexo III – Ações por Unidade Executadas Da Lei Nº 0337, de 20 de novembro de 2013 – Plano Plurianual – PPA 2014-2017 e dá outras providências.” 2015 Lei sancionada Baixar Arquivo
06/07/2015 LEI Nº 355/2015 DE 06 DE JULHO DE 2015. Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2016 e dá outras providências. 2015 Lei sancionada Baixar Arquivo
19/06/2015 LEI NR 354-2015 - ANEXO - PME PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2025 2015 Lei Baixar Arquivo
19/06/2015 LEI Nº 354/2015 de 19 DE JUNHO DE 2015 Aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Tabocas do Brejo Velho - BA, em consonância com a Lei nº 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. 2015 Lei sancionada Baixar Arquivo
01/06/2015 LEI Nº 353/2015 DE 01 DE JUNHO DE 2015. “Autoriza a demolição do Prédio Escolar Marechal Castelo Branco situado na Rua 02 de julho s/n, centro, Tabocas do Brejo Velho e dá outras providencias". 2015 Lei sancionada Baixar Arquivo
15/05/2015 LEI Nº 352/2015 DE 15 MAIO DE 2015. Autoriza o município de Tabocas do Brejo Velho a regularizar a escrituração e registro de imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Serra Dourada – Bahia. 2015 Lei sancionada Baixar Arquivo
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